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22 de Agosto de 2017

Dos crimes contra o patrimônio

Extorsão Indireta, Abuso de Incapazes e Fraude à Execução

Laura Carvalho, Estudante de Direito
Publicado por Laura Carvalho
há 2 anos

INTRODUÇÃO

Considera-se patrimônio de uma pessoa, os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades.

Cabe lembrar que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia.

A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro é extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, uma noção de valor material econômico do bem.

Neste trabalho serão analisados alguns dos crimes incluídos no rol dos crimes contra o patrimônio.

Extorsão Indireta

Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Destina-se a coibir os opressivos expedientes a que recorrem, por vezes, os agentes da usura, para garantir-se contra risco do dinheiro mutuado. O sujeito ativo procura essa garantia, exigindo do devedor documento que possa dar causa a processo criminal contra si ou contra terceiro. Esse artigo procura impedir que credores, sem escrúpulos, aproveitem-se do desespero de eventuais devedores para extorquir-lhes compromissos documentais idôneos para, havendo inadimplemento, instaurar procedimento criminal contra o devedor ou terceira pessoa.

Bem jurídico tutelado

São dois: o patrimônio e a liberdade do individual, pois é um risco potencial à liberdade do indivíduo.

Sujeito ativo do crime

Qualquer pessoa. Embora seja praticado preferentemente por agiotas, qualquer pessoa que, para garantir um crédito, mesmo não usuário (usura), abuse da situação de outrem, exija documento que possa resultar em procedimento criminal.

Sujeito passivo do crime

Qualquer pessoa, geralmente devedor. É necessária a existência de uma relação de débito e crédito (garantia de dívida). Mas a ação pode ser realizada contra terceiro se o documento exigido o incrimine.

Tipo objetivo

A configuração desse tipo penal pressupõe a existência dos seguintes requisitos:

a) Exigência (ordenar ou reclamar) ou recebimento (aceitar ou acolher) de documento que possa dar causa a processo penal contra a vítima ou terceiro;

b) Existência de relação creditícia;

c) Abuso da situação de necessidade do sujeito passivo.

É um crime de conteúdo variado, pois o texto legal equipara exigência a recebimento. Em relação a exigir há a imposição de uma situação; em relação a recebimento há a aceitação de uma proposição de iniciativa do próprio devedor, que entrega o documento comprometedor.

Qualquer das situações tipificadas deve ser realizada para obter garantia de dívida, abusando da situação de alguém.

O documento, público ou particular, deve ter conteúdo criminalmente comprometedor, capaz de dar margem a procedimento criminal.

A existência da dívida ou sua legitimidade não exclui o crime, pois a ilicitude reside na natureza criminalmente comprometedora do documento exigido, concomitante com a situação difícil em que a vítima de se encontra (abuso da situação). Não se trata da simples condição de devedor, mas sim de sua situação de penúria. Mesmo que o agente não tenha concorrido para o estado aflitivo da vítima, sendo suficiente que tenha se aproveitado dessa situação.

De posse do “documento”, o agente ativo do crime está em condições de provocar o início de um procedimento criminal. Basta a simples potencialidade para caracterização do crime, não é necessário que o procedimento seja iniciado, ate porque o fim do agente é conservá-lo como mal iminente.

Tipo subjetivo

O dolo é representado pela vontade consciente de exigir ou receber documento que pode dar causa a procedimento criminal como garantia de dívida, tendo consciência da necessidade ou aflição da vítima.

É necessário o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pela finalidade de garantir uma dívida.

Classificação doutrinária

Crime comum (aquele que não exige qualquer condição especial do sujeito ativo); de dano (consuma-se apenas com lesão efetiva ao bem jurídico tutelado); formal (na modalidade de exigir), uma vez que se consuma independentemente do recebimento efetivo do documento exigido; comissivo (é da essência dos próprios verbos nucleares- “exigir” e “receber”- que só podem ser praticados por ação positiva); doloso (não a previsão legal da forma culposa); de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio, forma ou modo); unissubjetivo (pode ser praticado, em regra, por apenas um agente); instantâneo; plurissubsistente (pode ser desdobrado em vários atos que integram a mesma conduta).

Consumação e tentativa

Na modalidade de exigir, consuma-se com a simples exigência, sendo impossível a tentativa. Na forma de receber, crime material, consuma-se com o efetivo recebimento, que pode ser interrompido, eventualmente, sendo possível a tentativa.

Pena e ação penal

As penas cominadas são inferiores a qualquer outra modalidade de extorsão devido ao não emprego de violência ou grave ameaça. É possível ainda a aplicação de pena substitutiva, desde que presentes os demais requisitos objetivos e subjetivos.

A natureza da ação penal é pública incondicionada.

Abuso de incapazes

Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de atoa suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena- reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

A conduta típica é induzir o sujeito passivo a praticar ato capaz de causar prejuízo a ele ou a outra pessoa. Induzir quer dizer fazer nascer na mente de alguém uma ideia, uma vontade, um pensamento. Induzir à prática de um ato é conduzir o outro a realizar alguma coisa. É convencer o outro a fazer alguma coisa. O tipo exige que o induzimento se faça com abuso, o que significa seja feito de maneira reprovável, prevalecendo-se o agente da situação pessoal da vítima.

Bem jurídico tutelado

O bem jurídico protegido é o patrimônio, especialmente aquele atribuído aos menores ou incapazes. O Estado aumenta a vigilância e proteção ao patrimônio dessas pessoas por serem mais vulneráveis e expostas a fraudes e burlas.

Sujeito ativo do crime

Qualquer pessoa que abusa de menor ou alienado ou débil mental, induzindo-o à prática de algum ato capaz de produzir efeito jurídico em prejuízo próprio ou de terceiro.

Sujeito passivo do crime

Somente pode ser menor, alienado ou débil mental (são os incapazes).

Considera-se menor, aquele com idade inferior a dezoito anos, independente da menoridade civil. O alienado é o louco, ou seja, pessoa privada de razão em virtude de perturbação psíquica. Débeis mentais são aqueles indivíduos portadores de retardamento mental ou de parada no desenvolvimento das funções psíquicas (idiotas e imbecis entram nessa categoria).

Tipo objetivo

São elementos constitutivos desse crime:

a) Menoridade ou alienação ou debilidade mental do sujeito passivo;

b) Abuso da necessidade, paixão ou inexperiência do menor ou da alienação ou debilidade mental de outrem;

c) Induzimento à prática de atoa suscetível de efeito jurídico em detrimento da vítima ou de outrem;

d) Elemento subjetivo geral e especial do tipo.

É desnecessária a fraude ou a indução a erro, sendo suficiente que o agente abuseda imaturidade ou debilidade da vítima, em proveito próprio ou alheio e em prejuízo do sujeito passivo ou de terceiro.

Em relação ao menor são exigidas 3 elementares: a necessidade, que não quer dizer apenas aquilo que é indisponível, essencial, mas se refere ao estado de menor, a sua vulnerabilidade diante de carências típicas dessa situação frágil, merecedora de maior amparo do Estado; a paixão, que significa fragilidade do menor envolvido com um sentimento que lhe diminui as resistências, afasta as desconfianças, aumenta a confiança no sujeito ativo; inexperiência, que deve ser examinada no sentido da imaturidade, da ausência de conhecimentos gerais.

Quando o ato praticado pela vítima é absolutamente nulo e sem qualquer efeito jurídico, por causa diversa da incapacidade da vítima, não há crime.

A natureza desse crime é patrimonial em razão do prejuízo da vítima ou de terceiro, e não segundo a vantagem ou proveito obtido ou pretendido pelo sujeito ativo. Proveito este indevido.

Tipo subjetivo

É composto pelo dolo e pelo elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especifico de obter indevido proveito para si ou para outrem.

O dolo é a vontade consciente de persuadir o menor ou incapaz a praticar ato que lhe seja prejudicial e idôneo a produzir efeitos jurídicos. É indispensável que o agente tenha conhecimento da incapacidade da vítima. Havendo dúvida sobre esse estado do sujeito passivo e mesmo assim o agente optou em praticar o crime, responderá por dolo eventual, pois, “quem duvida não ignora e, se pratica o ato, arrisca-se. No termo da lei, arriscar é querer” (Magalhães Noronha), essa dúvida configura o dolo do agente. Contudo, o desconhecimento do estado da vítima afasta a tipicidade da conduta, configurando erro de tipo.

O elemento subjetivo especial do injusto é representado pela locução “em proveito próprio ou alheio”. Abusar com a finalidade de obter vantagem, para si ou para outrem.

Consumação e tentativa

Consuma-se o crime no momento e no lugar em que o incapaz pratica o atoa a que foi induzido pelo sujeito ativo, independente de resultado danoso naturalístico.

A tentativa é admissível.

Classificação doutrinária

Crime comum (não exigindo qualquer condição especial do sujeito ativo); formal (uma vez, em tese, não exige resultado naturalístico); comissivo (que só pode ser praticado por meio de ação); doloso (não há previsão legal para a figura culposa); de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio, forma ou modo); instantâneo (o resultado opera-se de forma imediata, sem prolongar-se no tempo); unissubjetivo (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente); plurissubsistente (eventualmente pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto integram a mesma conduta).

Pena e ação penal

As penas cominadas, cumulativas, são reclusão, de dois a seis anos, e multa.

A ação penal é pública incondicionada, salvo nas hipóteses do atr. 182 do CP (se o crime é cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, de irmão, legítimo ou ilegítimo ou de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita), em que a ação penal será condicionada à representação.

Fraude à execução

Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.

No Código Criminal de 1890 inseria essa infração entre os crimes contra a propriedade pública e particular. O legislador brasileiro preferiu, em 1940, inclui-lo no título que trata dos crimes contra o patrimônio.

Bem jurídico tutelado

Visa proteção, diretamente, do patrimônio, mais especificamente contra manobras ardilosas ou fraudulentas de devedores que, na tentativa de inviabilizar a ação judicial de seus credores, procuram evitar a execução forçada. No plano secundário, indiretamente, visa o respeito à administração pública, cujo prestígio resulta comprometido quando suas decisões são impedidas de se executar por fraudes daqueles que foram condenados.

Sujeito ativo do crime

Será sempre o devedor demandado judicialmente (executado).

Nada impede que o sujeito ativo seja comerciante, contrariamente o que pensava Heleno Fragoso: “Pressuposto do crime é que o agente não seja comerciante, pois se o for, o crime será falimentar, desde que, com base na insolvência fraudulenta, seja requerida e declarada a falência”.

Admite concurso de outras pessoas. Pode ser que o sujeito que pratica a ação ilícita seja um terceiro.

Sujeito passivo do crime

Será o credor que propõe a execução judicial (exequente), este se vê esvaziado pela fraude praticada pelo sujeito ativo.

Tipo objetivo

Fraudar execução, por meio de uma das condutas relacionadas no tipo penal, impossibilitando a satisfação da pretensão demandada. Tornar impossível a execução judicial pela inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora.

O agente pode “fraudar execução”:

a) Alienando seus bens, que consiste no ato de transferir domínio de bens a terceiros. Essa alienação com finalidade fraudadora deve ser comprovada.

b) Desviando-os, que é todo comportamento ou conduta que implique a inviabilização da penhora pela ausência de bens pertencentes ao agente, que pode configurar-se como ocultação, simulação de transferência, remessa para o exterior e etc.

c) Destruindo-os, a coisa deixa de existir em sua individualidade, ou até mesmoinutilizando os bens, que implica na perda de adequação ao fim a que se destinada, torna a coisa inútil.

d) Danificando os bens, que significa avariar o patrimônio, diminuindo-lhe o valor.

e) Simulando dívidas, significa assumir obrigação inexistente, admitir a execução de crédito fictício.

Um pressuposto para que possa ocorrer fraude à execução é exatamente a existência de uma ação de execução judicial cobrando o sujeito passivo. É crime de que só cogita a lei penal na pendência de uma lide civil, que só tem lugar após a citação do devedor para o processo de execução (exigir o cumprimento compulsório de um título judicial ou extrajudicial).

Se o objeto da conduta praticada pelo agente recair em bens impenhoráveis, não haverá crime.

Tipo subjetivo

É constituído pelo dolo (vontade consciente de fraude a execução) e pelo elemento subjetivo especial do injusto (finalidade de prejudicar os credores).

É indispensável que o agente saiba que está sendo judicialmente executado. O desconhecimento dessa circunstância pode configurar erro de tipo, afastando o dolo.

Consumação e tentativa

Consuma-se no momento em que a execução fraudada se torna inviável pela insolvência do agente, decorrente de qualquer das ações tipificadas. Restando-lhe bens suficientes para garantir o juízo, não se poderá falar em crime de fraude à execução.

A tentativa é admissível quando o agente for impedido de consumar qualquer das ações tipificadas.

Pena e ação penal

As penas cominadas são, alternativamente, detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

A ação penal é exclusivamente de iniciativa privada. Salvo quando o crime for cometido contra União, Estado ou Município, que será ação penal pública incondicionada.

Conclusão

Os três crimes analisados visam proteção contra abusos ou fraudes.

O termo ou ideia de abuso aplica-se a qualquer ação humana onde exista uma pré-condição de desnível de poder, seja ele sobre objetos, seres, legislações, crenças ou valores. Entendendo-se poder como uma condição de possibilidade de ação, em função do desejo ou iniciativa.

Fraude é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente.

Condutas essas extremamente reprováveis, egoístas, onde o agente visa se beneficiar à custa de outras pessoas.

BIBLIOGRAFIA

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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